CC 211011 - DECISAO

CC 211011 - DECISAO

A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pelo réu em preliminar de contestação (art. 65 CPC e Súmula 33/STJ); não havendo identidade de causa de pedir e pedidos entre as ações (a anterior era declaratória de nulidade contratual e a atual é de exigir contas), não se configura prevenção que autorizasse a declinação de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado, 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Autor: JOSÉ RAMOS DA SILVA; Autor: JOSÉLIA SILVA CORTES; Réu: RUBENS GHENSEV BARBERAN; Réu: FABIO MESSIAS CARDOZO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Exigir Contas, Tutela Cautelar De Arresto, Competência Territorial Relativa, Exceção De Incompetência, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Repropositura De Demanda, Prevenção, Súmula 235/stj, Súmula 335/stf
Processo Civil Conflito De Competência Ação De Exigir Contas Tutela Cautelar De Arresto Competência Territorial Relativa Exceção De Incompetência Declinação De Ofício Súmula 33/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAMOS DA SILVA

Autor

JOSÉLIA SILVA CORTES

Autor

RUBENS GHENSEV BARBERAN

Réu

FABIO MESSIAS CARDOZO DE SÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se houve repropositura de demanda ensejando prevenção
  3. 3 Qual juízo é competente entre a 1ª Vara Cível do Méier - RJ e a 37ª Vara Cível de São Paulo - SP

Ratio Decidendi

A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pelo réu em preliminar de contestação (art. 65 CPC e Súmula 33/STJ); não havendo identidade de causa de pedir e pedidos entre as ações (a anterior era declaratória de nulidade contratual e a atual é de exigir contas), não se configura prevenção que autorizasse a declinação de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado, 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.
  • Publique-se. Intimem-se.