CC 212144 - DECISAO

CC 212144 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, determinando que os bens eventualmente constritos pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Santos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Penhora De Cotas Sociais, Atos Executórios, Trânsito Em Julgado, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Penhora De Cotas Sociais Atos Executórios Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento, decidir sobre constrições e atos executórios relativos ao patrimônio da empresa suscitante
  2. 2 Se o Juízo Federal da 3ª Vara de Santos tinha competência para determinar a penhora das cotas sociais das empresas suscitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, determinando que os bens eventualmente constritos pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Santos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Deferi o pedido de liminar para suspender os atos executórios praticados contra as empresas requerentes e a liberação de valores eventualmente penhorados, bem como designei o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Os bens eventualmente constritos pelo JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTOS - SJ /SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.