CC 206425 - DECISAO

CC 206425 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de João Pessoa - PB porque o INSS não integra o polo passivo da ação de cobrança, a demanda é entre particulares e a simples incidência de matéria previdenciária não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF e da jurisprudência e súmulas deste Tribunal.

Parties
Autor: Gerlane Rodrigues do Nascimento; Autor: Alexandre Rodrigues do Nascimento; Ré: Maria do Socorro Rodrigues; Mencionado (não Integra O Polo Passivo Deste Feito): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Cobrança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de João Pessoa - PB para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Cobrança Por Valores De Pensão Por Morte, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Cobrança Por Valores De Pensão Por Morte Súmulas Do STJ

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Parties

Gerlane Rodrigues do Nascimento

Autor

Alexandre Rodrigues do Nascimento

Autor

Maria do Socorro Rodrigues

Ré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Mencionado (não Integra O Polo Passivo Deste Feito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Cobrança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de cobrança entre particulares que discute valores referentes a pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art.109, I, da Constituição Federal e das súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Se a mera invocação de matéria previdenciária autoriza a competência federal (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de João Pessoa - PB porque o INSS não integra o polo passivo da ação de cobrança, a demanda é entre particulares e a simples incidência de matéria previdenciária não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF e da jurisprudência e súmulas deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de João Pessoa - PB para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.