CC 213230 - DECISAO

CC 213230 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida no CC n. 205.291/SP, decisão transitada em julgado que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brasilândia (MS), tornando o presente incidente mera reiteração.

Parties
Embargante: ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargantes: OUTROS; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

OUTROS

Embargantes

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar embargos à execução fiscal
  2. 2 reiteração de incidente processual
  3. 3 decisão transitada em julgado sobre competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida no CC n. 205.291/SP, decisão transitada em julgado que declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brasilândia (MS), tornando o presente incidente mera reiteração.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão
  • Publique-se