CC 210268 - DECISAO

CC 210268 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da 1ª Vara Federal de Cárceres - SJ/MT, porque a parte autora requereu benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho, e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, configurando-se, assim, competência da Justiça Federal para benefício previdenciário comum.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA 1A VARA FEDERAL DE CÁRCERES - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar pedido de benefício previdenciário sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e sua natureza (acidentária ou não)

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o MM. Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da 1ª Vara Federal de Cárceres - SJ/MT, porque a parte autora requereu benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho, e a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, configurando-se, assim, competência da Justiça Federal para benefício previdenciário comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA 1A VARA FEDERAL DE CÁRCERES - SJ/MT.

Orders

  • Intime-se.