CC 212154 - DECISAO

CC 212154 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO), por prevalecer a regra da conexão probatória (art. 76 do CPP) e a prevenção, de modo a reunir processos e evitar decisões contraditórias, mesmo que a consumação do suposto crime tenha ocorrido em Taguatinga (DF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO); Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (DF); Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO), suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas, Competência Territorial, Conexão Probatória, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Conflito De Competência Medidas Protetivas Competência Territorial Conexão Probatória +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (DF)

Suscitado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o crime de descumprimento de medidas protetivas quando as medidas foram deferidas no domicílio da vítima (Anápolis/GO) e o descumprimento ocorreu em outra comarca (Taguatinga/DF)
  2. 2 Se a competência para examinar medidas protetivas altera a competência para a ação penal principal
  3. 3 Aplicação das regras de conexão, prevenção e modificação de competência (arts. 70, 71, 76, 83 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO), por prevalecer a regra da conexão probatória (art. 76 do CPP) e a prevenção, de modo a reunir processos e evitar decisões contraditórias, mesmo que a consumação do suposto crime tenha ocorrido em Taguatinga (DF).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO), suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis (GO).
  • Publique-se.