CC 212316 - DECISAO

CC 212316 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica e ao reconhecimento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, matéria de natureza eminentemente civil, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; portanto, conheceu‑se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Montes Altos - MA.

Parties
Autor: FRANCISCO VALENTIM DA SILVA; Réu: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Danos Morais, Desconto Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Indenização Por Danos Morais Desconto Em Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VALENTIM DA SILVA

Autor

UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais decorrente de desconto em benefício previdenciário?

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica e ao reconhecimento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, matéria de natureza eminentemente civil, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; portanto, conheceu‑se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Montes Altos - MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE MONTES ALTOS - MA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.