CC 211600 - DECISAO

CC 211600 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no feito e o conflito de competência não se presta para reexaminar o mérito ou decisões dos juízos suscitados, declara-se competente o Juízo Estadual (7ª Vara Cível Regional do Meier - RJ).

Parties
Autor: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Réu: eventual ocupante; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MEIER - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Interesse Jurídico De Ente Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (posse) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Interesse Jurídico De Ente Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Autor

eventual ocupante

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que atraia a competência da Justiça Federal
  2. 2 Limites do conflito de competência quanto ao reexame do mérito e das decisões dos juízos suscitados

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no feito e o conflito de competência não se presta para reexaminar o mérito ou decisões dos juízos suscitados, declara-se competente o Juízo Estadual (7ª Vara Cível Regional do Meier - RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MEIER - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.