CC 211927 - DECISAO

CC 211927 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e das alegações de pejotização que indicam tentativa de mascarar relação de emprego, a causa de pedir e o pedido são de natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autora: VANESSA CORREA ROSSO; Réu: BANCO ORIGINAL; Réu: ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido (decisão)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Competência Ratione Materiae

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Parties

VANESSA CORREA ROSSO

Autora

BANCO ORIGINAL

Réu

ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva o reconhecimento de vínculo empregatício alegadamente dissimulado por contrato de prestação de serviços (pejotização)?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e das alegações de pejotização que indicam tentativa de mascarar relação de emprego, a causa de pedir e o pedido são de natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, o suscitado.
  • Publique-se.