CC 210662 - DECISAO

CC 210662 - DECISAO

Não havendo vínculo probatório, teleológico ou instrumental entre o crime de homicídio e o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (serendipidade da prova apreendida), não se aplica a regra de prevenção, devendo cada delito ser processado no foro da consumação; como o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 ocorreu na Comarca de Três Lagoas/MS, este juízo é competente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS; Investigado: Valdenir Carlos Alberti; Investigado: Marcio Paula Craus Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Continência, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Prevenção Conexão Continência Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS

Suscitado

Valdenir Carlos Alberti

Investigado

Marcio Paula Craus Júnior

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de prevenção entre juízos
  2. 2 Existência de conexão ou continência entre o inquérito de homicídio e o inquérito de posse ilegal de arma
  3. 3 Competência territorial para processar o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não havendo vínculo probatório, teleológico ou instrumental entre o crime de homicídio e o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (serendipidade da prova apreendida), não se aplica a regra de prevenção, devendo cada delito ser processado no foro da consumação; como o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 ocorreu na Comarca de Três Lagoas/MS, este juízo é competente.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS/MG.