CC 208639 - DECISAO

CC 208639 - DECISAO

Tendo sido deferida a recuperação judicial em 28/05/2024 e ocorrido o trânsito em julgado relativo ao crédito garantido em 21/06/2024, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o sinistro do seguro-garantia ocorre após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre a garantia (pois o seguro-garantia tem destinação equivalente ao depósito em dinheiro), conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP.

Parties
Suscitante: ESSOR SEGUROS S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ; Devedora: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Comercial Seguros Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

Suscitado

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A.

Devedora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o seguro-garantia judicial quando o sinistro ocorre após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a seguradora pode ser compelida a depositar a indenização no juízo da execução singular quando o sinistro ocorreu depois do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da suspensão das execuções e destinação de valor depositado por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a recuperação judicial em 28/05/2024 e ocorrido o trânsito em julgado relativo ao crédito garantido em 21/06/2024, e diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando o sinistro do seguro-garantia ocorre após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre a garantia (pois o seguro-garantia tem destinação equivalente ao depósito em dinheiro), conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Liminar deferida.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP.