CC 212434 - DECISAO

CC 212434 - DECISAO

Por se tratar de relação entre servidor público municipal e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo (férias-prêmio previstas em estatuto municipal e convertidas em pecúnia na aposentadoria), aplica-se a orientação do STF na ADI 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas envolvendo vínculo estatutário; portanto compete à Justiça Estadual. Acolho o conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Paraísópolis - MG.

Parties
Autor: CLAUDELIZA RIBEIRO DA COSTA VIEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAISÓPOLIS - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Estadual, Férias Prêmio, Conversão Em Pecúnia
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Estatutário Justiça Do Trabalho Vs Justiça Estadual Férias Prêmio Conversão Em Pecúnia

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Parties

CLAUDELIZA RIBEIRO DA COSTA VIEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de conversão de férias-prêmio em pecúnia proposta por servidor público municipal?
  2. 2 Cabe à Justiça do Trabalho decidir controvérsias envolvendo servidor público quando há vínculo estatutário ou quando o vínculo é regido pela CLT?

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação entre servidor público municipal e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo (férias-prêmio previstas em estatuto municipal e convertidas em pecúnia na aposentadoria), aplica-se a orientação do STF na ADI 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para demandas envolvendo vínculo estatutário; portanto compete à Justiça Estadual. Acolho o conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Paraísópolis - MG.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAISÓPOLIS - MG.

Orders

  • As decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e comunique-se.