CC 212661 - DECISAO

CC 212661 - DECISAO

Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído esse ente do polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a exclusão do ente federal impede o reexame pelo juízo estadual e impõe a competência do juízo de direito suscitante para o prosseguimento da demanda.

Parties
Autor: Francisca das Chagas Fernandes da Silva; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço/PA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.150/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência PASEP Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Francisca das Chagas Fernandes da Silva

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação revisional do PASEP
  2. 2 se a União é parte legítima para figurar no polo passivo ou se a responsabilidade cabe ao Banco do Brasil
  3. 3 efeito da decisão do juízo federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído esse ente do polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a exclusão do ente federal impede o reexame pelo juízo estadual e impõe a competência do juízo de direito suscitante para o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço/PA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.