CC 213429 - DECISAO

CC 213429 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS porque, diante das provas e circunstâncias narradas, a maior parte das condutas relevantes — inclusive as de maior pena (adulteração de sinal automotor e estelionato) — ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul (Passo Fundo/Caxias do Sul), de modo que se aplica o critério do lugar em que houve o maior número de infrações previsto no art. 78, II, "b" do CPP, não se aplicando, no caso concreto, o §4º do art.70 do CPP que atrairia competência pelo domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Vítima: Maicon Narciso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Falsificação De Documento Público, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Falsificação De Documento Público Furto

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Maicon Narciso

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para processar inquérito policial
  2. 2 aplicação do art. 70, § 4º do CPP em casos de transferências bancárias vs critério do lugar de maior número de infrações (art. 78, II, b do CPP)
  3. 3 local de consumação do estelionato (Passo Fundo/RS) e influência na competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS porque, diante das provas e circunstâncias narradas, a maior parte das condutas relevantes — inclusive as de maior pena (adulteração de sinal automotor e estelionato) — ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul (Passo Fundo/Caxias do Sul), de modo que se aplica o critério do lugar em que houve o maior número de infrações previsto no art. 78, II, "b" do CPP, não se aplicando, no caso concreto, o §4º do art.70 do CPP que atrairia competência pelo domicílio da vítima.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul - RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.