CC 212265 - DECISAO

CC 212265 - DECISAO

Como a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento da existência de vínculo empregatício (mascarado por contrato de prestação de serviços), atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; por isso, declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - SP.

Parties
Autor: ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO; Reclamada: PETROTEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.; Reclamada: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Competência Ratione Materiae
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Competência Ratione Materiae

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO

Autor

PETROTEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.

Reclamada

MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que objetiva o reconhecimento de vínculo de emprego
  2. 2 se a causa de pedir e o pedido determinam a competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento da existência de vínculo empregatício (mascarado por contrato de prestação de serviços), atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; por isso, declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.