CC 212127 - DECISAO

CC 212127 - DECISAO

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial e decisão que suspendeu todas as ações e execuções, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa, inclusive controlar atos de constrição mesmo quando o crédito é alegadamente extraconcursal; diante de decisões conflitantes entre juízos, reconhece-se o conflito e declara-se competente o juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor: RAFAEL CARVALHO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Crédito Extraconcursal, Bloqueio De Valores, Sisbajud
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Execução Crédito Extraconcursal Bloqueio De Valores Sisbajud

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

RAFAEL CARVALHO SIMÃO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre medidas constritivas que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da suspensão das ações e execuções determinada pelo juízo da recuperação
  3. 3 Controle pelo juízo universal de atos de execução mesmo quando o crédito é extraconcursal

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial e decisão que suspendeu todas as ações e execuções, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa, inclusive controlar atos de constrição mesmo quando o crédito é alegadamente extraconcursal; diante de decisões conflitantes entre juízos, reconhece-se o conflito e declara-se competente o juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.