CC 211461 - DECISAO

CC 211461 - DECISAO

Por envolver relação entre servidor e o poder público fundada em vínculo jurídico-administrativo e pedido relativo a parcela de natureza administrativa (Adicional de Direção), a controvérsia não atrai a competência da Justiça do Trabalho; aplica-se a suspensão de interpretação do inciso I do art. 114 da CF determinada na ADI 3.395/DF, de modo que compete à Justiça Estadual o julgamento da causa.

Parties
Autor: JURACI CASTRO DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público, Adicional De Direção, Preservação De Decisões Proferidas Por Juízo Incompetente
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Público Adicional De Direção +1 more

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Parties

JURACI CASTRO DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação de cobrança ajuizada por servidor municipal visando Adicional de Direção, quando a demanda tem natureza jurídico-administrativa?
  2. 2 Aplicação da suspensão de interpretação do inciso I do art. 114 da CF decorrente da ADI 3.395/DF (STF) e seu impacto na competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Por envolver relação entre servidor e o poder público fundada em vínculo jurídico-administrativo e pedido relativo a parcela de natureza administrativa (Adicional de Direção), a controvérsia não atrai a competência da Justiça do Trabalho; aplica-se a suspensão de interpretação do inciso I do art. 114 da CF determinada na ADI 3.395/DF, de modo que compete à Justiça Estadual o julgamento da causa.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, §4º, do CPC).