CC 211914 - DECISAO

CC 211914 - DECISAO

O pedido de limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados integra medida de repactuação de dívidas e o superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil; sendo assim aplica-se a exceção prevista ao art. 109, I, da CF, de modo que, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: DIVINO ETERNO ALVES; Réu: BANCO SANTANDER S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO ITAU UNIBANCO S/A; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TRINDADE - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

DIVINO ETERNO ALVES

Autor

BANCO SANTANDER S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se pedido de limitação de descontos por empréstimos consignados integra repactuação de dívidas e, por sua natureza concursal, configura hipótese análoga à insolvência civil
  3. 3 Se a natureza concursal do superendividamento constitui exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

O pedido de limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados integra medida de repactuação de dívidas e o superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil; sendo assim aplica-se a exceção prevista ao art. 109, I, da CF, de modo que, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TRINDADE - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.