CC 212405 - DECISAO

Havendo ação revisional de contrato ajuizada somente contra a Caixa Econômica Federal e inexistindo concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, permanecendo a competência perante a Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília.

Parties: Autor: ADTEL FACILITIES LTDA.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido
Outcome: CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Revisional De Contrato, Superendividamento, Art. 109, I, Da CF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Revisional De Contrato Superendividamento Art. 109, I, Da CF

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Parties

ADTEL FACILITIES LTDA.

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido

Legal Issues

1 Determinar qual instância (Justiça Federal ou Justiça Estadual) é competente para julgar ação revisional de contrato ajuizada contra a Caixa Econômica Federal quando não há concurso de credores
2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e exceções em demandas de repactuação de dívidas/superendividamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.