CC 211435 - DECISAO

CC 211435 - DECISAO

Por não haver nos autos indicação de que os documentos falsificados foram apresentados à Receita Federal nem demonstração de prejuízo concreto ao ente federal ou ofensa a interesse direto e específico da União, afastou-se a competência federal e decidiu-se que o crime de estelionato deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Lavras/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REY - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE LAVRAS - MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis de Lavras/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Falsidade Documental, Competência Da Justiça Federal, Isenção De IPI
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Conflito De Competência Estelionato Falsidade Documental Competência Da Justiça Federal Isenção De IPI

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REY - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE LAVRAS - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente diante da alegação de crime contra a ordem tributária concomitante ao estelionato
  2. 2 Se os documentos falsificados foram apresentados a órgão federal para obtenção de isenção de tributo
  3. 3 Se houve prejuízo concreto ao ente federal ou ofensa a interesse direto e específico da União

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos indicação de que os documentos falsificados foram apresentados à Receita Federal nem demonstração de prejuízo concreto ao ente federal ou ofensa a interesse direto e específico da União, afastou-se a competência federal e decidiu-se que o crime de estelionato deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Lavras/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis de Lavras/MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis de Lavras/MG.
  • Sem prejuízo de nova remessa à Justiça Federal caso surjam novos elementos que atraiam a referida competência.