CC 211751 - DECISAO

CC 211751 - DECISAO

Não há indicativos de conexão intersubjetiva, probatória ou teleológica entre o crime de contrabando e os demais delitos; a mera descoberta fortuita na mesma diligência não autoriza a atração da competência pela Justiça Federal, razão por que os crimes de tráfico, associação para o tráfico e comércio irregular de produto impróprio para o consumo devem ser julgados pelo juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Barreiras - BA).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARREIRAS- SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BARREIRAS-BA; Investigado: José Ricardo dos Reis Batista; Investigada: Lucirlene de Deus Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Barreiras - BA para julgamento dos crimes de tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) e comércio irregular de produto impróprio para o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória E Teleológica, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Probatória E Teleológica Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARREIRAS- SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BARREIRAS-BA

Suscitado

José Ricardo dos Reis Batista

Investigado

Lucirlene de Deus Batista

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão probatória ou teleológica entre o crime de contrabando e os demais delitos a justificar a competência da Justiça Federal
  2. 2 Qual juízo é competente para julgamento dos crimes de tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e comércio irregular de produto impróprio para o consumo

Ratio Decidendi

Não há indicativos de conexão intersubjetiva, probatória ou teleológica entre o crime de contrabando e os demais delitos; a mera descoberta fortuita na mesma diligência não autoriza a atração da competência pela Justiça Federal, razão por que os crimes de tráfico, associação para o tráfico e comércio irregular de produto impróprio para o consumo devem ser julgados pelo juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Barreiras - BA).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Barreiras - BA para julgamento dos crimes de tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) e comércio irregular de produto impróprio para o...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.