CC 213387 - DECISAO

CC 213387 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pois laudo pericial e nota técnica indicam que a área está inserida em zona de proteção de Unidade de Conservação federal e parte das terras pertence à União, demonstrando interesse jurídico federal e aplicação do art. 109, IV da Constituição Federal, além de precedentes desta Corte que sustentam a competência federal para crimes ambientais em unidades instituídas pela União e administradas pelo ICMBio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime ambiental em área de Unidade de Conservação instituída pela União é da Justiça Federal
  2. 2 Se a área em litígio integra terras da União e está inserida em zona de proteção de Unidade de Conservação federal administrada pelo ICMBio, ensejando interesse federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pois laudo pericial e nota técnica indicam que a área está inserida em zona de proteção de Unidade de Conservação federal e parte das terras pertence à União, demonstrando interesse jurídico federal e aplicação do art. 109, IV da Constituição Federal, além de precedentes desta Corte que sustentam a competência federal para crimes ambientais em unidades instituídas pela União e administradas pelo ICMBio.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.