CC 213040 - DECISAO

Por se tratar de ato civil — descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário — e inexistindo discussão sobre matéria laboral ou relação sindical entre as partes, a demanda não se encontra abrigada na competência definida no art.114, III, da Constituição para a Justiça do Trabalho; portanto, é competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos (MA) para processar e julgar o feito, conforme entendimento adotado e precedentes citados.

Parties: Autor: JOSE SABINO DA SILVA; Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Contribuição Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito

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Parties

JOSE SABINO DA SILVA

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se a ação que pleiteia devolução de descontos em benefício previdenciário e indenização por danos morais compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum
2 Qual a eficácia do entendimento de que matéria sobre contribuição sindical integra a competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004, quando o beneficiário é aposentado pelo INSS