CC 213647 - DECISAO

CC 213647 - DECISAO

Porquanto a petição inicial manifesta de forma clara que a causa tem natureza acidentária, e sendo a competência definida segundo os termos da demanda (pedido e causa de pedir), impõe-se que o juízo estadual, a quem a segunda ação foi dirigida, seja declarado competente; não há pronunciamento contraditório da Justiça Federal sobre incompetência capaz de obstar o incidente, e a simples desistência da primeira ação não elimina a prevalência da causa de pedir para fixação da competência.

Parties
Autor: Odair Isaque Gomes Ribeiro; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Incidente
Outcome
Incidente conhecido; competência declarada em favor do Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Por Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Por Causa De Pedir Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

Odair Isaque Gomes Ribeiro

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação que pleiteia benefício em que a causa de pedir alega acidente de trabalho (Justiça Estadual ou Justiça Federal)
  2. 2 Se a desistência da primeira ação ajuizada na Justiça Federal impede a caracterização do conflito de competência
  3. 3 Se é possível o declínio de competência com base em laudo pericial preliminar que afasta o nexo acidentário

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial manifesta de forma clara que a causa tem natureza acidentária, e sendo a competência definida segundo os termos da demanda (pedido e causa de pedir), impõe-se que o juízo estadual, a quem a segunda ação foi dirigida, seja declarado competente; não há pronunciamento contraditório da Justiça Federal sobre incompetência capaz de obstar o incidente, e a simples desistência da primeira ação não elimina a prevalência da causa de pedir para fixação da competência.

Court Disposition

Incidente conhecido; competência declarada em favor do Juízo estadual.

Orders

  • Conheço do incidente para declarar a competência do Juízo estadual.
  • Publique-se.