CC 210265 - DECISAO

CC 210265 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Relator, alinhado ao entendimento do STF (RE 627.709/DF - Tema 374) e à jurisprudência dominante do STJ, decidiu que, sendo o mandado de segurança impetrado originalmente perante o Juízo de Uberaba (sede funcional da autoridade coatora), deve prevalecer a competência daquele juízo, pois o autor tem a faculdade de escolher o foro prevista no art. 109, § 2º, da CF/1988 e tal escolha deve ser exercida no momento da impetração, não sendo possível renunciá-la posteriormente.

Parties
Impetrante: YIZENIA HEREDIA SELIN; Autoridade Coatora: PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM; Suscitante (juízo): JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado (juízo): JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Autarquias Federais, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Renúncia De Foro
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Autarquias Federais Art. 109, § 2º, Cf/1988 +1 more

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Parties

YIZENIA HEREDIA SELIN

Impetrante

PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Autoridade Coatora

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante (juízo)

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para mandado de segurança contra autarquia federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da CF/1988 nas ações contra autarquias federais
  3. 3 Momento em que o autor deve exercer a faculdade de escolha do foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Relator, alinhado ao entendimento do STF (RE 627.709/DF - Tema 374) e à jurisprudência dominante do STJ, decidiu que, sendo o mandado de segurança impetrado originalmente perante o Juízo de Uberaba (sede funcional da autoridade coatora), deve prevalecer a competência daquele juízo, pois o autor tem a faculdade de escolher o foro prevista no art. 109, § 2º, da CF/1988 e tal escolha deve ser exercida no momento da impetração, não sendo possível renunciá-la posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG

Orders

  • Declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG - SJ/MG
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal (com fundamento nos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015)