CC 212798 - DECISAO

CC 212798 - DECISAO

O conflito de competência foi declarado prejudicado em razão da suspensão nacional determinada pelo STF no ARE n. 1532603/PR (Tema 1389), que impede a produção de efeitos práticos de eventual decisão sobre competência neste momento; determino que o processo aguarde suspenso no juízo suscitante até pronunciamento final do STF.

Parties
Suscitante: JOAO PAULO ALVES SOARES DA CUNHA; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP; Réu: TAKING RESULTS E INFORMÁTICA LTDA; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Processos (tema 1389 Stf), Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Suspensão De Processos (tema 1389 Stf) Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO ALVES SOARES DA CUNHA

Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP

Suscitado

TAKING RESULTS E INFORMÁTICA LTDA

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar nulidade de contrato de prestação de serviços alegadamente fraudulento
  2. 2 conflito negativo de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 efeito da suspensão determinada pelo STF no Tema 1389 sobre processos nacionais

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi declarado prejudicado em razão da suspensão nacional determinada pelo STF no ARE n. 1532603/PR (Tema 1389), que impede a produção de efeitos práticos de eventual decisão sobre competência neste momento; determino que o processo aguarde suspenso no juízo suscitante até pronunciamento final do STF.

Court Disposition

conflito de competência prejudicado

Orders

  • Processo aguardará suspenso no Juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.
  • Publique-se.