CC 212478 - DECISAO

CC 212478 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial não faz qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho a justificar a competência estadual prevista no art. 109, I, da Constituição; a prova pericial indica que as moléstias que incapacitam o autor têm origem degenerativa e não ocupacional, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR; Autor: Ivaldo Gonçalves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR

Suscitado

Ivaldo Gonçalves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorre de doença degenerativa e não de acidente de trabalho?
  2. 2 Incidência da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal relativa a acidentes de trabalho e sua influência na determinação da competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial não faz qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho a justificar a competência estadual prevista no art. 109, I, da Constituição; a prova pericial indica que as moléstias que incapacitam o autor têm origem degenerativa e não ocupacional, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.