CC 213720 - DECISAO

CC 213720 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marilândia do Sul, por entender que a pretensão do autor funda-se em legislação municipal que confere natureza administrativa à verba pleiteada, e nos termos do entendimento do STF no Tema 1.143/RE 1288440, a Justiça Comum é competente para apreciar pedidos de natureza administrativa formulados contra o Poder Público, independentemente do vínculo ser celetista ou estatutário.

Parties
Autor: Diogo Roberto de Souza da Silva; Réu: Município de Mauá da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marilândia do Sul - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Administrativa De Verbas, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Administrativa De Verbas +2 more

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Parties

Diogo Roberto de Souza da Silva

Autor

Município de Mauá da Serra

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de pretensão de pagamento de verba prevista em legislação municipal dirigida a servidor público: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 A natureza da verba pleiteada (administrativa ou trabalhista) determina a competência, independentemente do regime de vinculação (celetista ou estatutário)?
  3. 3 Tem efeito vinculante o entendimento do STF no Tema 1.143/RE 1288440 sobre competência em demandas contra o Poder Público?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marilândia do Sul, por entender que a pretensão do autor funda-se em legislação municipal que confere natureza administrativa à verba pleiteada, e nos termos do entendimento do STF no Tema 1.143/RE 1288440, a Justiça Comum é competente para apreciar pedidos de natureza administrativa formulados contra o Poder Público, independentemente do vínculo ser celetista ou estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marilândia do Sul - PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.