CC 214058 - DECISAO

CC 214058 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o arresto foi proferido em 16.1.2025, após o prazo de 60 dias fixado pela tutela cautelar, e a decisão que deferiu a recuperação judicial foi comunicada ao juízo da execução apenas em 10.6.2025, posterior ao pedido de prosseguimento em 14.5.2025; não há nos autos prova de atos constritivos posteriores à comunicação, de modo que inexistem manifestações divergentes aptas a configurar conflito positivo de competência.

Parties
Suscitante: HPAR PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitante: GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A.; Suscitante: SPE PIAUÍ CONECTADO S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP; Exequente: JIF II Créditos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Crédito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Fica prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Suspensão De Execução, Stay Period, Arresto De Bens
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Tutela Cautelar Suspensão De Execução Stay Period Arresto De Bens

Case Brief

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Parties

HPAR PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A.

Suscitante

SPE PIAUÍ CONECTADO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JIF II Créditos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Crédito Privado

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência entre juízos diante de decisões sobre medidas constritivas

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o arresto foi proferido em 16.1.2025, após o prazo de 60 dias fixado pela tutela cautelar, e a decisão que deferiu a recuperação judicial foi comunicada ao juízo da execução apenas em 10.6.2025, posterior ao pedido de prosseguimento em 14.5.2025; não há nos autos prova de atos constritivos posteriores à comunicação, de modo que inexistem manifestações divergentes aptas a configurar conflito positivo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Fica prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.