CC 213227 - DECISAO

CC 213227 - DECISAO

Por se tratar de demanda ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, e não havendo concurso de credores que caracterize natureza concorrencial da lide, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, estabelecendo a competência da Justiça Federal; portanto declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Autor: AGDA BANDEIRA COSTA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Superendividamento, Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Superendividamento Revisional De Contrato Bancário

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Parties

AGDA BANDEIRA COSTA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgar ação revisional contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quando a parte demandada é empresa pública federal
  3. 3 Exceção à competência federal nos casos de concurso de credores em demandas de superendividamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, e não havendo concurso de credores que caracterize natureza concorrencial da lide, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, estabelecendo a competência da Justiça Federal; portanto declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
  • Publique-se