CC 212764 - DECISAO

CC 212764 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que não há indícios concretos suficientes nos autos para demonstrar a transnacionalidade do tráfico de drogas nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG, sem prejuízo de remessa posterior ao juízo federal se surgirem fatos que indiquem competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Transnacional De Drogas, Art. 70 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Tráfico Transnacional De Drogas Art. 70 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade no delito de tráfico de drogas
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual com base no art. 70 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que não há indícios concretos suficientes nos autos para demonstrar a transnacionalidade do tráfico de drogas nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006; por conseguinte, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG, sem prejuízo de remessa posterior ao juízo federal se surgirem fatos que indiquem competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.