CC 211919 - DECISAO

Havendo divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão — a fundamentação indicando competência da Justiça do Trabalho e o dispositivo indicando equivocadamente a Justiça Cível — deve-se reconhecer o erro material e retificar o dispositivo para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Retificação De Erro Material No Dispositivo Da Decisão
Outcome: Reconhecido o erro material no dispositivo da decisão de fls. 121/124 e determinada sua retificação para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP.
Legal Topics: Conflito De Competência, Erro Material, Declaração De Competência

Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Erro Material Declaração De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Retificação De Erro Material No Dispositivo Da Decisão

Legal Issues

1 erro material no dispositivo da decisão
2 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconhecido o erro material no dispositivo da decisão de fls. 121/124 e determinada sua retificação para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP.

Orders

Retificar-se o dispositivo da decisão de fls. 121/124 para constar: 'Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP'.
Oficiem-se os Juízos suscitados.