CC 212046 - DECISAO

CC 212046 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA FEIRA DE SANTANA - SJ/BA, pois embora o vínculo contratual do autor seja regido pela CLT, o pedido e a causa de pedir incidem sobre matéria de natureza administrativa (nulidade de ato de demissão no período vedado pela legislação eleitoral), e o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte aponta que a Justiça Comum é competente para demandas contra a Administração quando a pretensão é de natureza administrativa.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA FEIRA DE SANTANA - SJ/BA; Impetrado: FRANKLIN LEITE DA SILVA; Impetrado: MUNICÍPIO DE SERRA PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA FEIRA DE SANTANA - SJ/BA (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Natureza Administrativa Do Pedido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Eleitoral Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Servidor Celetista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Juízo Suscitado

FRANKLIN LEITE DA SILVA

Impetrado

MUNICÍPIO DE SERRA PRETA

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por pessoa contratada pela administração em regime celetista quando o pedido e a causa de pedir têm natureza administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA FEIRA DE SANTANA - SJ/BA, pois embora o vínculo contratual do autor seja regido pela CLT, o pedido e a causa de pedir incidem sobre matéria de natureza administrativa (nulidade de ato de demissão no período vedado pela legislação eleitoral), e o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte aponta que a Justiça Comum é competente para demandas contra a Administração quando a pretensão é de natureza administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA FEIRA DE SANTANA - SJ/BA (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.