CC 212910 - DECISAO

CC 212910 - DECISAO

Não havendo nos autos demonstração de desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina e diante do laudo pericial que indica que os aparelhos apreendidos estavam inoperantes e apenas aptos a captar sinais, a simples comercialização não caracteriza o delito do art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997; por isso mantém-se a qualificação do fato como infração ao art. 184, § 3º do Código Penal e a competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 184 § 3º Do Código Penal, Art. 183, Parágrafo Único, Da Lei N. 9.472/1997, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Telecomunicações Conflito De Competência Art. 184 § 3º Do Código Penal Art. 183, Parágrafo Único, Da Lei N. 9.472/1997 Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar inquérito que investiga a comercialização de aparelhos Tv Box capazes de captar sinal de televisão por assinatura

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos demonstração de desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina e diante do laudo pericial que indica que os aparelhos apreendidos estavam inoperantes e apenas aptos a captar sinais, a simples comercialização não caracteriza o delito do art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997; por isso mantém-se a qualificação do fato como infração ao art. 184, § 3º do Código Penal e a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.