CC 212283 - DECISAO

CC 212283 - DECISAO

Diante de precedentes da Segunda Seção (notadamente o CC 193.066/DF) e da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/1988, decidiu-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021) mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, pois a exceção constitucional deve abarcar apenas situações de concurso de credores.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - REGIONAL DE MADUREIRA - RJ; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - REGIONAL DE MADUREIRA - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - REGIONAL DE MADUREIRA - RJ

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 109, I, da CRFB/1988 em face do concurso de credores

Ratio Decidendi

Diante de precedentes da Segunda Seção (notadamente o CC 193.066/DF) e da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/1988, decidiu-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021) mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, pois a exceção constitucional deve abarcar apenas situações de concurso de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - REGIONAL DE MADUREIRA - RJ.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.