CC 212056 - DECISAO

CC 212056 - DECISAO

O conflito tornou-se prejudicado por falta de objeto porque o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo declarou-se incompetente para o inventário (Processo nº 1019866-94.2025.8.26.0100) e determinou a redistribuição, por dependência, ao processo de inventário em trâmite na 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA; em razão da redistribuição, mantém-se inexistente a controvérsia de competência que motivou o conflito, e por isso a medida liminar foi declarada sem efeito.

Parties
Suscitante: CLEONICE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência por falta de objeto; declaro sem efeito a medida liminar concedida às fls. 161-164.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Domicílio, Interdição, Nomeação De Inventariante
Direito Processual Direito De Família Direito Das Sucessões Conflito De Competência Inventário Domicílio Interdição Nomeação De Inventariante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de inventário
  2. 2 existência de objeto no conflito positivo de competência
  3. 3 domicílio e localização dos bens como critério de competência

Ratio Decidendi

O conflito tornou-se prejudicado por falta de objeto porque o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo declarou-se incompetente para o inventário (Processo nº 1019866-94.2025.8.26.0100) e determinou a redistribuição, por dependência, ao processo de inventário em trâmite na 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA; em razão da redistribuição, mantém-se inexistente a controvérsia de competência que motivou o conflito, e por isso a medida liminar foi declarada sem efeito.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência por falta de objeto; declaro sem efeito a medida liminar concedida às fls. 161-164.

Orders

  • Declaro sem efeito a medida liminar concedida às fls. 161-164.
  • Comuniquem-se aos Juízos suscitados.