CC 212505 - DECISAO

CC 212505 - DECISAO

A demanda discute direito fundado em Decreto Municipal e matéria jurídico-administrativa diretamente ligada ao mérito, de modo que, mesmo tratando-se de servidor celetista, aplica-se o entendimento do STF no Tema n. 1.143 (RE 1.288.440) de que compete à Justiça Comum conhecer de ação contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara d"Oeste/SP.

Parties
Reclamante: Eluzai Andolfato Cardoso; Reclamado: Município de Santa Bárbara d"Oeste/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara d"Oeste/SP, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Repercussão Geral (tema 1.143 Do Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Repercussão Geral (tema 1.143 Do Stf)

Case Brief

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Parties

Eluzai Andolfato Cardoso

Reclamante

Município de Santa Bárbara d"Oeste/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando o pedido envolve parcela de natureza administrativa?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.143 do STF (RE 1.288.440) ao caso concreto
  3. 3 Caracterização da natureza jurídico-administrativa da demanda diante de pedido fundado em ato normativo municipal (Decreto Municipal n. 6.031/2012)

Ratio Decidendi

A demanda discute direito fundado em Decreto Municipal e matéria jurídico-administrativa diretamente ligada ao mérito, de modo que, mesmo tratando-se de servidor celetista, aplica-se o entendimento do STF no Tema n. 1.143 (RE 1.288.440) de que compete à Justiça Comum conhecer de ação contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara d"Oeste/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara d"Oeste/SP, suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara d"Oeste/SP.
  • Publique-se.