CC 214038 - DECISAO

CC 214038 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porque o Juízo Federal excluiu a União da lide ao considerar que o tratamento domiciliar pleiteado extrapola as prestações diretas da União, incumbindo aos municípios a execução material do Serviço de Atenção Domiciliar nos termos da Portaria GM/MS n. 3.005/2024, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ que impõem respeito à decisão do Juízo federal sobre o interesse da União.

Parties
Autor: Rafael Tretto; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sapiranga; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Serviço De Atenção Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Aplicabilidade De Súmulas Do STJ, Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Serviço De Atenção Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados +2 more

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Parties

Rafael Tretto

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sapiranga

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care) após exclusão da União
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ ao caso de serviço de atenção domiciliar
  3. 3 Incidência do RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre demandas de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porque o Juízo Federal excluiu a União da lide ao considerar que o tratamento domiciliar pleiteado extrapola as prestações diretas da União, incumbindo aos municípios a execução material do Serviço de Atenção Domiciliar nos termos da Portaria GM/MS n. 3.005/2024, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ que impõem respeito à decisão do Juízo federal sobre o interesse da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se