CC 212652 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda, por aplicação do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que a escolha do foro pelo consumidor configura competência relativa e não autoriza a declinação de ofício quando a ação foi ajuizada no foro de domicílio do consumidor e não em foro aleatório nos termos do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR; Autora: Autora/consumidora; Ré: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Eleição De Foro, Declinação De Competência De Ofício, Lei Nº 14.879/2024, Art. 63 Do CPC, Art. 101 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Eleição De Foro Declinação De Competência De Ofício Lei Nº 14.879/2024 Art. 63 Do CPC +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR

Suscitado

Autora/consumidora

Autora

Instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação declaratória de revisão de contrato bancário deve ser fixada no foro de eleição pactuado entre as partes ou no foro do domicílio do consumidor
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei nº 14.879/2024 ao art. 63 do CPC quanto à declinação de competência de ofício em caso de foro aleatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda, por aplicação do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que a escolha do foro pelo consumidor configura competência relativa e não autoriza a declinação de ofício quando a ação foi ajuizada no foro de domicílio do consumidor e não em foro aleatório nos termos do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda na origem.