CC 213555 - DECISAO

CC 213555 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, permanecendo a competência da Justiça Federal; a exceção que desloca competência à Justiça Estadual ocorre apenas quando há natureza concursal com vários credores.

Parties
Autor: CLESIO MAXUEL BARBOZA DE SOUZA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLESIO MAXUEL BARBOZA DE SOUZA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada apenas contra a Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Se a existência de ente federal como parte autoriza deslocamento excepcional da competência para a Justiça Estadual quando não há concurso de credores.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, permanecendo a competência da Justiça Federal; a exceção que desloca competência à Justiça Estadual ocorre apenas quando há natureza concursal com vários credores.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitante.
  • Publique-se.