CC 212907 - DECISAO

CC 212907 - DECISAO

Verificou-se que as postagens não foram praticadas em período de propaganda eleitoral nem com fins de propaganda, tratando‑se de expressão de opinião pessoal em rede social; ausente o elemento tipificador da injúria eleitoral, os fatos não se subsumem aos arts. 325/326 do Código Eleitoral, razão pela qual compete à Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 410ª ZONA ELEITORAL DE SÃO CARLOS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBATÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Injúria Eleitoral, Injúria
Direito Eleitoral Direito Penal Conflito De Competência Injúria Eleitoral Injúria

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 410ª ZONA ELEITORAL DE SÃO CARLOS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBATÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada configura crime eleitoral (art. 326 do Código Eleitoral) ou crime comum de injúria (art. 140 do Código Penal)
  2. 2 Se a ofensa foi praticada em período de propaganda eleitoral ou com fins de propaganda, requisito para a configuração de injúria eleitoral

Ratio Decidendi

Verificou-se que as postagens não foram praticadas em período de propaganda eleitoral nem com fins de propaganda, tratando‑se de expressão de opinião pessoal em rede social; ausente o elemento tipificador da injúria eleitoral, os fatos não se subsumem aos arts. 325/326 do Código Eleitoral, razão pela qual compete à Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ibaté/SP.
  • Publique-se.