CC 213797 - DECISAO

CC 213797 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO para processar e julgar a execução penal, por se tratar do juízo da condenação; determinou-se que o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO cumpra a carta precatória para fiscalização das condições, sem deslocamento da competência, ressalvando-se que a ausência de meios materiais no juízo deprecado justifica a não execução da medida e impõe ao juízo deprecante readequar as providências.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO; Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Executado: Raimundo Francisco Lino; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO para processar e julgar a execução penal; incumbiu-se ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO o cumprimento da carta precatória para fiscalização, sem...
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, Meios Materiais Insuficientes
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Competência Do Juízo Da Condenação Meios Materiais Insuficientes

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO

Suscitante

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Suscitado

Raimundo Francisco Lino

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar a execução penal de Raimundo Francisco Lino
  2. 2 se a mudança de domicílio do executado transfere automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por inexistência de meios materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO para processar e julgar a execução penal, por se tratar do juízo da condenação; determinou-se que o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO cumpra a carta precatória para fiscalização das condições, sem deslocamento da competência, ressalvando-se que a ausência de meios materiais no juízo deprecado justifica a não execução da medida e impõe ao juízo deprecante readequar as providências.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - da Comarca de Gurupi/TO para processar e julgar a execução penal; incumbiu-se ao Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO o cumprimento da carta precatória para fiscalização, sem...

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