CC 211267 - DECISAO

CC 211267 - DECISAO

Verificou-se que os juízos suscitado e suscitante encontram-se vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, circunstância que, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir o conflito, sendo competente o Tribunal de Justiça estadual para resolver a controvérsia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juiz Natural, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Juiz Natural Competência

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São José/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conflitos entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 qual tribunal é competente para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que os juízos suscitado e suscitante encontram-se vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, circunstância que, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir o conflito, sendo competente o Tribunal de Justiça estadual para resolver a controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, competente para dirimi-lo.