CC 199855 - DECISAO

CC 199855 - DECISAO

Confirmada a liminar, decidiu-se que o prosseguimento da execução trabalhista pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ imiscuiu-se indevidamente na competência do Juízo recuperacional, que havia deferido prorrogação do período de suspensão (stay period); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0100901-89.2022.5.01.0021, com fundamento no art.6º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: Especialy Terceirização Eireli - Em Recuperação Judicial -; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital/SP; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar E Julgamento De Mérito Do Incidente)
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declaração de competência do Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Stay Period Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Especialy Terceirização Eireli - Em Recuperação Judicial -

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital/SP

Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar E Julgamento De Mérito Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo Trabalhista poderia prosseguir com atos executivos contra a empresa em recuperação judicial apesar de decisão recuperacional que prorrogou o período de suspensão (stay period)
  2. 2 qual juízo é competente para praticar atos executivos e constritivos sobre bens da recuperanda
  3. 3 aplicação do art.6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, decidiu-se que o prosseguimento da execução trabalhista pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ imiscuiu-se indevidamente na competência do Juízo recuperacional, que havia deferido prorrogação do período de suspensão (stay period); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0100901-89.2022.5.01.0021, com fundamento no art.6º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declaração de competência do Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP.

Orders

  • Confirma-se a tutela provisória anteriormente concedida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0100901-89.2022.5.01.0021.