CC 213626 - DECISAO

CC 213626 - DECISAO

Apesar da intimação para regularizar a representação, a procuração apresentada divergiu das informações da petição inicial, de modo que o vício não foi sanado, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Suscitante: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ILHA - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Recuperação Judicial, Intimação Para Saneamento, Liminar
Direito Processual Civil Conflito De Competência Representação Processual Recuperação Judicial Intimação Para Saneamento Liminar

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Parties

API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ILHA - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 vício na representação processual
  2. 2 prazo para saneamento do vício
  3. 3 consequência da não regularização (não conhecimento do incidente)

Ratio Decidendi

Apesar da intimação para regularizar a representação, a procuração apresentada divergiu das informações da petição inicial, de modo que o vício não foi sanado, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.