CC 213074 - DECISAO

CC 213074 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Parelhas - RN, porque a homologação da desistência pela 3ª Vara Mista de Patos - PB extinguiu a primeira ação (art. 485, VIII, CPC), eliminando a litispendência que justificaria a prevenção, de modo que a ação de inventário já em tramitação no Juízo de Parelhas deve permanecer.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE PATOS - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARELHAS - RN; Autora: E D L; Autora: A D B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARELHAS - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Desistência, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Prevenção Desistência Litispendência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE PATOS - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARELHAS - RN

Suscitado

E D L

Autora

A D B

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre juízos em razão de prevenção e de conflito negativo de competência
  2. 2 Efeito da homologação da desistência sobre a litispendência e sobre a prevenção
  3. 3 Valor da data de nomeação do inventariante na definição da ação que deve prosseguir

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Parelhas - RN, porque a homologação da desistência pela 3ª Vara Mista de Patos - PB extinguiu a primeira ação (art. 485, VIII, CPC), eliminando a litispendência que justificaria a prevenção, de modo que a ação de inventário já em tramitação no Juízo de Parelhas deve permanecer.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARELHAS - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.