CC 208641 - DECISAO

CC 208641 - DECISAO

Ausentes os entes indicados no art. 109, I, da Constituição Federal e aplicando-se as Súmulas 55 e 150 do STJ, concluiu-se que não cabe ao Tribunal Regional Federal apreciar recurso contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal; assim, deve ser declarada a competência do Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de Manaus - AM para processar e julgar a ação.

Parties
Requerente: Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S/A; Requerida: SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE MANAUS - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 55/stj, Súmula 150/stj, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 55/stj Súmula 150/stj Reintegração De Posse Tutela De Urgência

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Parties

Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S/A

Requerente

SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse diante da alegada presença de interesse da União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 55 do STJ a recurso contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Ausentes os entes indicados no art. 109, I, da Constituição Federal e aplicando-se as Súmulas 55 e 150 do STJ, concluiu-se que não cabe ao Tribunal Regional Federal apreciar recurso contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal; assim, deve ser declarada a competência do Juiz de Direito da 12ª Vara Cível de Manaus - AM para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE MANAUS - AM.

Orders

  • Intimem-se.