CC 210837 - DECISAO

CC 210837 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região porque a reclamação busca o recebimento de FGTS relativos a período anterior à instituição do regime estatutário municipal, razão pela qual, nos termos da Súmula 97/STJ (conjugada com a Súmula 170/STJ), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os pedidos restritos ao período regido pela CLT.

Parties
Reclamante: LUZILENE DA SILVA GALVAO; Reclamado: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ/MA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO; Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Trabalhista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, FGTS, Regime Celetista, Regime Estatutário, Competência Jurisdicional, Art. 8º Da Lei Nº 11.350/2006
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Conflito De Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj FGTS +4 more

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Parties

LUZILENE DA SILVA GALVAO

Reclamante

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ/MA

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Competência Da Justiça Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista de servidor público quanto a verbas anteriores à instituição do regime estatutário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 8º da Lei nº 11.350/2006 e leis locais sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região porque a reclamação busca o recebimento de FGTS relativos a período anterior à instituição do regime estatutário municipal, razão pela qual, nos termos da Súmula 97/STJ (conjugada com a Súmula 170/STJ), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os pedidos restritos ao período regido pela CLT.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.