CC 211824 - DECISAO

CC 211824 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais para sua instauração previstos no art. 66 do CPC/15 (não há controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência) e, no exame perfunctório, as decisões dos juízos suscitados não se mostraram conflitantes; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o incidente não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Interessado/devedor: REGINALDO BANDEIRA - TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecedente, Busca E Apreensão, Essencialidade De Bens, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecedente Busca E Apreensão Essencialidade De Bens Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Suscitante

REGINALDO BANDEIRA - TRANSPORTES

Interessado/devedor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para instauração de conflito de competência (art. 66 CPC/15)
  2. 2 Compatibilidade entre decisões sobre busca e apreensão e medidas cautelares em sede de recuperação judicial
  3. 3 Competência para decidir sobre constrição de bens em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos legais para sua instauração previstos no art. 66 do CPC/15 (não há controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência) e, no exame perfunctório, as decisões dos juízos suscitados não se mostraram conflitantes; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o incidente não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 350/353).
  • Publique-se.