CC 212980 - DECISAO

CC 212980 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Contagem/MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária; ademais, a transferência da execução exige consulta prévia sobre vagas e anuência do juízo de destino.

Parties
Condenado/executado: Jonas Willyan Shaskipeare da Silva; Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Contagem/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Organização Judiciária Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa +1 more

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Parties

Jonas Willyan Shaskipeare da Silva

Condenado/executado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Contagem/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução penal nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a transferência da execução da pena pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta prévia e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Contagem/MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária; ademais, a transferência da execução exige consulta prévia sobre vagas e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Contagem/MG.

Orders

  • Autos retornem ao juízo suscitado
  • Publique-se